1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Decisão que deferiu a remição da pena por trabalho, descontando as frações correspondentes às faltas disciplinares de natureza graves - Recurso defensivo buscando seja afastada a perda dos dias remidos - Não acolhimento - Inteligência da LEP, art. 127 - Decisão acertada - Recurso improvido.
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2 - TJSP Agravo em Execução Penal - Pleito ministerial de revogação da remição pela aprovação em algumas áreas do conhecimento, em exame nacional que certifica a conclusão dos ensinos fundamental ou médio - Cabimento - Hipótese que não se amolda à legislação vigente - Exegese da Lei 7.210/84, art. 126 - Ofensa ao princípio da legalidade - Reconhecimento - Precedentes - Decisão cassada - Agravo provido
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3 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAPUT DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 265. APLICAÇÃO DE MULTA DE DEZ A CEM SALÁRIOS MÍNIMO AO ADVOGADO QUE ABANDONA INJUSTIFICADAMENTE O PROCESSO, SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO JUÍZO. CONSTITUCIONALIDADE. DISPOSIÇÃO LEGAL QUE VISA ASSEGURAR A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E O DIREITO INDISPONÍVEL DO RÉU À DEFESA TÉCNICA. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE.
Decisão:... ()
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4 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. CPP, art. 265, caput. Aplicação de multa de dez a cem salários mínimo ao advogado que abandona injustificadamente o processo, sem comunicação prévia ao juízo. Constitucionalidade. Disposição legal que visa assegurar a administração da justiça, a razoável duração do processo e o direito indisponível do réu à defesa técnica. Ação direta julgada improcedente.
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5 - STJ Embargos de declaração na ação rescisória. Inadmissibilidade. Expressa e coerente abordagem da questão. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). São inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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6 - STJ Ação rescisória. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Alegação de prescrição. Citação alegadamente inválida. Violação a literal disposição de Lei não caracterizada. Razoável interpretação da lei. Ação rescisória improcedente.
«1 - O acórdão rescindendo, de forma precisa e adequada, à luz do acervo fático-probatório delineado pelas instâncias de origem, atestou que o devedor foi validamente citado, interrompendo a prescrição da ação executiva de título extrajudicial. ... ()
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7 - STF Agravo regimental no mandado de injunção. Servidor público. Direito à negociação coletiva. Inexistência de previsão na CF/88. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O direito à negociação coletiva é restrito aos trabalhadores da iniciativa privada. Esta Corte já decidiu que viola a Constituição Federal norma que confere tal direito aos servidores públicos. Precedentes: ADI 492, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 12/3/1993; ADI 554, Rel. Min. Eros Grau, DJ 5/5/2006). ... ()
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8 - TST Recurso de embargos. Agravo de instrumento não conhecido. Repetição literal das razões de recurso de revista. Má aplicação da Súmula 422/TST não demonstrada.
«Não se vislumbra má aplicação da Súmula 422/TST quando a Turma denota se tratar de agravo de instrumento com repetição literal das razões de recurso de revista, e cujo texto se volta contra a decisão que julgou o recurso ordinário e não em relação ao despacho que não admitiu o recurso de revista. Embargos não conhecidos.... ()
