Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Decisão que deferiu a remição da pena por trabalho, descontando as frações correspondentes às faltas disciplinares de natureza graves - Recurso defensivo buscando seja afastada a perda dos dias remidos - Não acolhimento - Inteligência da LEP, art. 127 - Decisão acertada - Recurso improvido.
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