1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo nobre intempestivo. Processamento. Inviabilidade. Respeito à legislação federal. Pleito de absolvição do crime do CP, art. 217-a. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não há como processar o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias, em razão de sua intempestividade. ... ()
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2 - STJ Recurso. Apelação. Embargos de declaração. Fato superveniente relativo a condição da ação. Possibilidade de ser conhecido pelo Tribunal. CPC/1973, art. 462 e CPC/1973, art. 535.
«O fato novo ocorrido depois da apelação, mas levado ao conhecimento do Tribunal por tempestivos embargos declaratórios, versando sobre o desaparecimento de condição da ação, pode ser considerado pela Câmara.... ()
