Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo nobre intempestivo. Processamento. Inviabilidade. Respeito à legislação federal. Pleito de absolvição do crime do CP, art. 217-a. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não há como processar o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias, em razão de sua intempestividade. ... ()
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