Número 43127

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cálculos elaborados de acordo com os limites estabelecidos no título. Recurso desprovido.

2 - TJSP Revisão Criminal. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Afastadas as preliminares objetivando o reconhecimento de ilegalidade da prova obtida em razão da atuação da Guarda Municipal e de inobservância ao CPP, art. 244. No mérito, pedidos requerendo, tão somente, a aplicação da benesse insculpida na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, e o abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Matérias preliminares rejeitadas e pedido revisional indeferido

3 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Ausência das hipóteses de cabimento previstas no CF/88, art. 105, I, «f. Pretensão de rediscutir, por via transversa, o acerto de aplicação de precedente qualificado. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

I - Trata-se de Agravo interno contra decisão que extinguiu, sem exame do mérito, Reclamação ajuizada contra julgamento monocrático da Vice-presidência do Tribunal de origem. ... (Continua)

4 - TJMG Unificação de pena e regressão do regime. Agravo em execução. Unificação de pena e regressão do regime prisional em face de nova condenação desnecessidade de prévia oitiva da defesa. Novo quantum de pena incompatível com o regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Decisão mantida. Isenção das custas recursais. Defensoria pública. Possibilidade. Recurso parcialmente provido

«- Não é necessária a prévia oitiva da defesa para a regressão de regime, na hipótese em que sobrevier nova condenação que, após soma das penas, torne incabível o regime atual, conforme dispõe o Lei 7.210/1984, art. 118, II, § 2º. ... (Continua)