Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Afastadas as preliminares objetivando o reconhecimento de ilegalidade da prova obtida em razão da atuação da Guarda Municipal e de inobservância ao CPP, art. 244. No mérito, pedidos requerendo, tão somente, a aplicação da benesse insculpida na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, e o abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Matérias preliminares rejeitadas e pedido revisional indeferido