1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.
«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o CPP, CPP, art. 312, ambos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Sistemática da repercussão geral. Interposição de agravo nos próprios autos e agravo regimental. Preclusão consumativa. Agravo não conhecido.
«I - Consoante o princípio da unirrecorribilidade, é vedada a utilização de duas vias recursais para a impugnação de um mesmo ato judicial. Logo, incide na hipótese a preclusão consumativa, tendo o direito da ora recorrente de impugnar os fundamentos da decisão se exaurido com a interposição do primeiro recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental não conhecido por óbice do verbete sumular 182/STJ superior. Omissão. Inexistência. O não conhecimento implica na impossibilidade de análise do mérito recursal. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Não procede a alegação de omissão quanto ao mérito, quando o recurso não supera o exame de admissibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Minuta de agravo que deixa de impugnar os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 182 desta corte. Agravo não conhecido.
«1. O Agravante, nas razões do agravo regimental, não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que impõe a aplicação da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
