Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Sistemática da repercussão geral. Interposição de agravo nos próprios autos e agravo regimental. Preclusão consumativa. Agravo não conhecido.

«I - Consoante o princípio da unirrecorribilidade, é vedada a utilização de duas vias recursais para a impugnação de um mesmo ato judicial. Logo, incide na hipótese a preclusão consumativa, tendo o direito da ora recorrente de impugnar os fundamentos da decisão se exaurido com a interposição do primeiro recurso. ... (Continua)