Número 4

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime - Indeferimento pelo Juízo da Execução - Recurso defensivo - Exame criminológico desfavorável - Requisito subjetivo não satisfeito - Fase de execução da pena vigora princípio in dubio pro societate - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Remição de pena. Recurso defensivo. Pleito de remição de pena pela leitura. Ausência de avaliação das resenhas por comissão designada para tanto. Não cumprimento dos requisitos exigidos pela Recomendação 391/2021, do CNJ, bem como pela Portaria Conjunta 276/2012, do CFJ e do DEPEN que regulamentaram a matéria. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Livramento condicional. Prática de novo crime no curso do período de provas. Imputação de falta disciplinar de natureza grave. Recurso defensivo visando à reforma parcial da decisão que revogou o livramento condicional, para afastar o reconhecimento da prática de falta grave e suas consequências. POSSIBILIDADE. Prática de outro crime na vigência do período de prova, resultando em condenação definitiva. O cometimento de fato definido como crime durante o livramento condicional tem regras próprias, não se confundindo com as penalidades legais decorrentes de falta grave praticada durante o cumprimento da pena. Falta grave excluída e suas consequências. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

4 - TJSP Agravo em Execução Penal. Livramento condicional. Indeferimento pela origem. Alegada ausência de fundamentação idônea da decisão. Decisório suficientemente justificado. Comportamento carcerário favorável, mas que não vincula o julgador. Ausência do requisito subjetivo. Longa pena a cumprir. Prática de crimes gravíssimos, um deles hediondo. Cometimento de seis faltas graves. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Decisão da origem acertada. Agravo desprovido

5 - TJSP READEQUAÇÃO. TEMA 444

do STJ. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE. PRESCRIÇÃO. Decisão mantida. Retratação desacolhida, com a manutenção do julgado.... (Continua)

6 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidora Pública Municipal Inativa - Base de Cálculo do Adicional de Nível Universitário - Vencimentos Integrais sem exclusão da sexta-parte e outras verbas - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada na existência de jurisprudência consolidada - Pedido de uniformização utilizado com pretensão de reanálise fática e Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidora Pública Municipal Inativa - Base de Cálculo do Adicional de Nível Universitário - Vencimentos Integrais sem exclusão da sexta-parte e outras verbas - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada na existência de jurisprudência consolidada - Pedido de uniformização utilizado com pretensão de reanálise fática e probatória para alterar o resultado do julgamento o que é inadmissível - Inteligências das Súmulas 01 e 10 da Turma de Uniformização - Precedentes - PEDIDO NÃO CONHECIDO.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS ESTELIONATÁRIOS - GOLPE DO «PIX - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, DE MODO A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.

8 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Policial Civil. Termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade. Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000038-82.2022.8.26.9009. PUIL não conhecido.

9 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. TESE JURÍDICA FIRMADA EM IRDR NÃO OBSERVADA. Questão tratada na ação de origem (n. 1003895-30.2019.8.26.0666): definição do termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade aos policiais militares deste estado (PMESP). Legislação estadual aplicável à espécie: art. 3º-A da LCE 432/85. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. TESE JURÍDICA FIRMADA EM IRDR NÃO OBSERVADA. Questão tratada na ação de origem (n. 1003895-30.2019.8.26.0666): definição do termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade aos policiais militares deste estado (PMESP). Legislação estadual aplicável à espécie: art. 3º-A da LCE 432/85. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido (fls. 35/37) e decisões prolatadas por outras Turmas Recursais deste estado. Acórdão recorrido que não observou a tese firmada pela Turma Especial de Direito Público do TJ/SP no julgamento do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 (Tema 36); entendimento esse de observância obrigatória, consoante a disposição do art. 927 (inciso III), art. 928 (inciso I) e art. 985 (inciso I), todos do CPC (NCPC). Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido com a determinação que os autos sejam devolvidos à Turma Recursal de origem para eventual adequação ou confirmação do acórdão recorrido, consoante a tese firmada no julgamento do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000.