Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Livramento condicional. Prática de novo crime no curso do período de provas. Imputação de falta disciplinar de natureza grave. Recurso defensivo visando à reforma parcial da decisão que revogou o livramento condicional, para afastar o reconhecimento da prática de falta grave e suas consequências. POSSIBILIDADE. Prática de outro crime na vigência do período de prova, resultando em condenação definitiva. O cometimento de fato definido como crime durante o livramento condicional tem regras próprias, não se confundindo com as penalidades legais decorrentes de falta grave praticada durante o cumprimento da pena. Falta grave excluída e suas consequências. RECURSO PROVIDO.... (Continua)