Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Remição de pena. Recurso defensivo. Pleito de remição de pena pela leitura. Ausência de avaliação das resenhas por comissão designada para tanto. Não cumprimento dos requisitos exigidos pela Recomendação 391/2021, do CNJ, bem como pela Portaria Conjunta 276/2012, do CFJ e do DEPEN que regulamentaram a matéria. Negado provimento ao recurso.... ()
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