1 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação constitucional. Impugnação a acórdão da terceira turma. Reclamação não conhecida. Recurso desprovido.
1 - A reclamação dirigida ao STJ destina-se a preservar sua competência e garantir a autoridade de suas decisões, não sendo via própria, por ausência de previsão legal e constitucional, para impugnar julgado desta Corte Superior, hipótese em que serviria como simples sucedâneo do recurso originalmente cabível. ... ()
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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Relator que figura como autoridade reclamada. Impedimento. Nulidade das decisões prolatadas. Redistribuição do feito que se impõe. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
1 - Considerando que este signatário figura na condição de autoridade reclamada, em razão de ter sido o relator do recurso impugnado na reclamação, a redistribuição do feito é medida que se impõe, tornando sem efeito o acórdão embargado e a decisão que indeferiu liminarmente a reclamação. ... ()
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3 - STJ Agravo interno em reclamação. Processual civil. Decisão reclamada proferida pelo próprio STJ. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Agravo interno desprovido.
«1 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a Reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, bem como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência, conforme disposto na CF/88, art. 105, «f, e CPC/2015, art. 988, sendo, pois, instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita, não sendo admissível o seu uso quando a autoridade reclamada for órgão julgador do próprio STJ. Precedentes. ... ()
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4 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias. Fundamentação inidônea. Precedentes.
«1. A gravidade do crime com supedâneo em circunstâncias que integram o próprio tipo penal, não constitui, de per si, fundamentação idônea a autorizar a prisão cautelar. ... ()
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5 - STJ Processual civil e tributário. recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. causa de alçada. embargos infringentes rejeitados. mandado de segurança. cabimento. Súmula 267/STF. Inaplicabilidade. impossibilidade de interposição de recurso extraordinário. precedentes. preliminar afastada. recurso ordinário provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem.
«1. Mandado de segurança cuja inicial foi indeferida ante o entendimento de que haveria recurso próprio cabível. ... ()
