1 - TJSP Recurso Extraordinário. Juízo de retratação. Controvérsia relacionada à incidência de ISSQN sobre contratos de franquia. O acórdão manteve a sentença concessiva da ordem que afastou a tributação.
Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do CPC, art. 1.040, II. Recurso Representativo de Controvérsia (RE Acórdão/STF, Tema 300 do STF) no qual foi fixada a seguinte tese: «Constitucionalidade da incidência de ISSQN sobre contratos de franquia (franchising - itens 10.04 e 17.08 da lista de serviços prevista no Anexo da Lei Complementar 116/2003) ". Adequa-se o julgado para dar-se provimento ao apelo municipal e ao reexame necessário para reconhecer-se a incidência do ISSQN sobre contratos de franquia, de acordo com o fixado no Tema 300 do STF(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.
Condenação na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação para o art. 28, caput, da mesma lei. Impossibilidade. Autoria e materialidade confirmadas. Condenação de rigor. Exculpatória genérica e isolada das provas dos autos. Prova oral segura e harmônica de atos de comércio ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante delito. Dosimetria escorreita. Revisão criminal indeferida... ()
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3 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Precatório de natureza alimentar. Prioridade sobre os créditos de natureza comum. Quebra da ordem de preferência. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a decisão proferida pela suprema corte em repercussão geral. Tema 521/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - No RG RE Acórdão/STF, julgado sob o regime da repercussão geral, o STF firmou o entendimento de que «o pagamento parcelado dos créditos não alimentares, na forma do ADCT/88, art. 78, não caracteriza preterição indevida de precatórios alimentares, desde que os primeiros tenham sido inscritos em exercício anterior ao da apresentação dos segundos, uma vez que, ressalvados os créditos de que trata a CF/88, art. 100, § 2º, o pagamento dos precatórios deve observar as seguintes diretrizes: (1) a divisão e a organização das classes ocorrem segundo o ano de inscrição; (2) inicia-se o pagamento pelo exercício mais antigo em que há débitos pendentes; (3) quitam- se primeiramente os créditos alimentares; depois, os não alimentares do mesmo ano; (4) passa-se, então, ao ano seguinte da ordem cronológica, repetindo-se o esquema de pagamento; e assim sucessivamente» (Tema 521/STF). ... ()
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4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e erro material. Inexistência. Tese 521/STF. Observância.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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5 - STJ Processual civil e constitucional. Precatório. Verba pública. Sequestro. Dívida de natureza alimentar. Prevalência.
1 - O entendimento majoritário desta Corte, amparado na Súmula 144/STJ e Súmula 655/STF e na CF/88, art. 100, firmou-se no sentido de conferir prioridade absoluta aos créditos alimentares para o pagamento dos precatórios, regra que, caso não obedecida, autoriza o sequestro da verba pública. ... ()
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6 - STJ Cambial. Título executivo.
«Nota promissória. Data e lugar de sua emissão. São requisitos essenciais, de acordo com a orientação do STJ: REsps. 3.835, 7.928, 8.749 e 12.013. Recurso especial conhecido e provido.... ()
