Número 38868

1 - TJPR Ementa. Conflito Negativo de Competência. Execução de Título Extrajudicial. Juízo suscitado que determinou a redistribuição do feito à 4ª Vara Cível e Empresarial de Cascavel em que foi deferida a recuperação judicial da empresa executada. Juízo recuperacional que suscitou o conflito. Acolhimento do incidente para reconhecer a competência do juízo suscitado, da Vara Cível da Comarca de Barracão, para processar e julgar a demanda executiva. Procedência do Conflito Negativo de Competência.

I. Caso em exame1.1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Cascavel, em razão da ordem de redistribuição do feito proferida pelo Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Barracão.II. Questões em discussão2.1. A questão em discussão consiste em verificar a competência do Juízo suscitante ou suscitado para processar e julgar a Execução de Título Extrajudicial 0000244-77.2022.8.16.0052.III. Razões de decidir3.1. a Lei 11.101/2005, art. 6º, dispõe sobre a suspensão de execuções contra o devedor em recuperação judicial, sem alteração da competência dos autos de origem.3.2. A Resolução 426/2024 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná estabelece a criação de Varas Empresariais Regionais, o que não implica na redistribuição de ações não relacionadas diretamente à recuperação judicial.3.3. Os precedentes desta Corte corroboram com o entendimento no sentido de que o juízo recuperacional é competente apenas para deliberar sobre atos de constrição e suspensão de execuções, preservando a competência originária para julgamento das demandas executivas.3.4. Reconhecida a competência do Juízo da Vara Cível da Comarca de Barracão para processar e julgar a ação originária.IV. Dispositivo 4.1. Procedência do Conflito Negativo de Competência._____Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 6º, II e III, e 52, III; Resolução 426/2024, art. 3º, §1º, Decreto Judiciário 179/2024, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - Conflito de Competência - 0038834-51.2024.8.16.0021; TJPR - Conflito de Competência - 0038834-51.2024.8.16.0021.... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. CIELO. MÁQUINA DE CARTÃO DE DÉBITO/CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA RÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por empresa comercial em face de sentença que julgou improcedente pedido de repasse de valores retidos por operadora de máquina de cartão de crédito/débito. A causa de pedir reside na alegação de retenção indevida de R$ 38.927,21, referente a pagamentos mediante cartão de crédito por clientes que adquiriram produtos junto a parte autora, tendo a ré argumentado que os titulares dos cartões teriam solicitado o estorno das transações. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso extraordinário. Inadmissão. Agravo nos próprios autos. Via recursal adequada. CPC/1973, art. 544. Agravo regimental não conhecido.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 544, desafia agravo nos próprios autos (ARE) a decisão que não admite o recurso extraordinário, e não agravo regimental, salvo na hipótese em que o Tribunal a quo aplica a sistemática da repercussão geral, a teor dos arts. 543-A e 543-B e parágrafos do Código de Processo Civil (AI 760.358 QO, Pleno, Rel. em. Min. Gilmar Mendes, DJe de 19/2/2010). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Interposição de recurso especial contra acórdão do STJ que apreciou recurso ordinário em mandado de segurança. Incabível. Fundamento recursal com base em dispositivos constitucionais. Usurpação de competência do pretório excelso. Não conhecimento que se impõe.

«1. Cuida-se de petição de recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, no qual foi mantida a decisão monocrática de negativa de seguimento do recurso ordinário em mandado de segurança. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Agente prisional. Fase de investigação de vida pregressa. Omissão em prestar informações. Violação do edital. Exclusão do certame. Licitude. Precedentes. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a ordem em pedido de candidato de concurso público para que fosse mantido no certame, apesar de ter deixado de informar a existência de processo criminal do passado em fase de investigação social. ... (Continua)

6 - TAPR Julgamento «extra petita. Decisão que se atém rigorosamente dentro do pedido. Irrelevância de o juiz, em sua fundamentação, tecer considerações não levantadas pelas partes sobre a matéria da lide. Livre apreciação da prova. Vício não configurado. CPC/1973, art. 131.

7 - TAPR Julgamento «extra petita. Ação de despejo por infração contratual. Cinema alugado para só passar fitas de qualidade ou grande bilheteria. Exibição sistemática de filmes pornográficos. Alegado excesso de subjetivismo do Juiz ao considerar a pornografia de má qualidade. Descabimento. Exegese acertada do contrato. Inocorrência de decisão «extra petita.