1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU NOVA VERBA ALIMENTAR SEM OBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ANTERIORMENTE HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE REVISÃO PRÉVIA. NULIDADE CONFIGURADA.
1.Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que fixou alimentos provisórios em percentual superior ao já estabelecido por sentença homologatória anterior, transitada em julgado. ... ()
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2 - TJRJ O STJ
fixou a tese: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 129. RESP 1.823.402/PR (Tema 1.044 do STJ). Ainda que o Estado do Rio de Janeiro não tenha figurado como parte na presente demanda, é dele a obrigação de arcar com o reembolso do valor antecipado pela autarquia ré para o pagamento dos honorários periciais, consoante o precedente acima. 3. Provimento ao apelo.... ()
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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.
«1. Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.
«1. Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
