Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Oficial de justiça avaliador nomeado sem concurso público. Caráter precário e transitório. Natureza ad nutum. Desnecessidade de processo administrativo e motivação. Precedentes. Recurso provido no sentido de negar seguimento ao recurso em mandado de segurança da parte autora.
(Ãntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote