1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. REVENDA DO VEÍCULO A TERCEIRO. LAUDO INDICANDO POSSÍVEL SINISTRO EM RAZÁO DE PEÇAS SUBSTITUÍDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. LAUDO REALIZADO UM ANO APÓS A VENDA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE O PERÍODO DE EVENTUAL OCORRÊNCIA DO SINISTRO. FALTA DE CAUTELA DO AUTOR NA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO USADO. INDENIZAÇÃO MATERIAL INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NARRATIVA GENÉRICA DO ABALO MORAL. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso conhecido e desprovido. I. CASO EM EXAME 1.1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais. 1.2. O recorrente alega a existência de vício oculto em veículo adquirido em maio de 2023 junto à loja recorrida. Em fevereiro de 2024, revendeu o bem a terceiro, que posteriormente obteve laudo indicando possível sinistro em razão da substituição de peças. 1.3. Postula a reforma da sentença para que sejam reconhecidos os danos alegados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade do vendedor por eventual vício oculto no veículo adquirido e se restaram configurados os danos materiais e morais pleiteados pelo recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Inicialmente, concedo ao recorrente os benefícios da Justiça Gratuita, ante a comprovação da hipossuficiência financeira. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 3.2. No mérito, verifica-se que a aquisição do veículo ocorreu em maio de 2023, tendo o autor revendido o bem em fevereiro de 2024. O laudo que apontaria eventual sinistro foi confeccionado um ano após a compra, sem elementos que comprovem que o fato teria ocorrido antes da aquisição. 3.3. O recorrente não trouxe aos autos provas de que o vício alegado existia no momento da compra. Ademais, tratando-se de veículo usado, competia ao adquirente adotar as cautelas necessárias, como inspeção minuciosa do bem. 3.4. Conforme jurisprudência dos Juizados Especiais, o comprador de bem usado deve diligenciar acerca de suas condições antes da aquisição, não podendo imputar responsabilidade ao vendedor por eventual desgaste natural ou defeito não constatado no momento da venda. Nesse sentido: «RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO DO RECLAMADO. VEÍCULO COM MAIS DE DEZ ANOS DE USO. COMPRADOR QUE NÃO TOMOU AS CAUTELAS ESPERADAS. VÍCIO DECORRENTE DE DESGASTE NATURAL E ESPERADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003839-77.2020.8.16.0174 - União da Vitória) 3.5. Quanto ao dano moral, o recorrente apresenta narrativa genérica do alegado abalo sofrido, sem elementos que demonstrem ofensa à sua honra, personalidade ou dignidade. O dissabor experimentado, por si só, não configura dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). 4.2. Nos termos do art. 55 da referida lei, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa. Custas nos termos da Lei 18.413/2014, art. 4º, observada a gratuidade concedida. 4.3. Tese de julgamento: «O comprador de veículo usado deve adotar as cautelas necessárias antes da aquisição, não podendo imputar ao vendedor responsabilidade por eventual desgaste natural ou defeito não constatado no momento da venda, tampouco pleitear danos morais por meros aborrecimentos.. ... ()
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2 - STJ Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Previsão de recurso próprio. Impossibilidade. Execução fiscal de pequeno valor. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Incidência da Súmula 267/STF.precedentes.
«1. É incabível o mandado de segurança quando empregado como sucedâneo recursal, nos termos da Súmula 267/STF. ... ()
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3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Omissão. Inexistência. Matéria não enfrentada na instância de origem. Supressão de instância. Incompetência desta corte superior. Agravo desprovido.
«I - Admite-se a oposição de embargos para sanar os vícios descritos no CPP, art. 619. No caso, verifica-se que não há omissão no decisum embargado. ... ()
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4 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Princípio da insignificância. Supressão de instância. Direito de apelar em liberdade. Prisão cautelar. Incompatibilidade. Regime semiaberto.
«I - A tese que propugna a aplicação do princípio da insignificância não foi enfrentada pelo eg. Tribunal de origem. Portanto, seu exame nesta via caracterizaria indevida supressão de instância (Precedentes). ... ()
