Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Previsão de recurso próprio. Impossibilidade. Execução fiscal de pequeno valor. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Incidência da Súmula 267/STF.precedentes.
«1. É incabível o mandado de segurança quando empregado como sucedâneo recursal, nos termos da Súmula 267/STF. ... ()
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