Número 37753

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pelo particular rejeitados.

«1 - o CPC/2015, art. 1.022 - ( CPC/1973, art. 535) é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Serviço militar obrigatório. Dispensa por excesso de contingente. Estudante. Área de saúde. Ausência da decisão havida como discrepante do entendimento deste STJ. Reclamação que não foi formulada nos termos da Lei 12.153/2009. Hipótese que não se enquadra no art. 988, IV do código fux. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Nos termos do art. 988, § 1o. do CPC/2015 é cabível a Reclamação para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões e a observância de julgamento proferido em incidente de assunção de competência ou demandas repetitivas, desde que, na primeira hipótese, haja esgotado a instância ordinária. ... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

4 - STJ Mandado de segurança. Causa de alçada. Execução fiscal. Lei 6.830/1980, art. 34.

«Nas execuções fiscais de que trata o Lei 6.830/1980, art. 34, a sentença está sujeita aos embargos infringentes do julgado, cujo julgamento constitui a palavra final do processo; trata-se de opção do legislador, que só excepciona desse regime o recurso extraordinário, quando se tratar de matéria constitucional. Recurso ordinário desprovido.... (Continua)