1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Fundamentação concreta. Identidade fático-processual. Inexistência. Ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.
«1. Inexistente identidade fático-processual entre o paciente e corréus beneficiados com a substituição da prisão por outras medidas cautelares, não há que se falar em aplicação do CPP, art. 580. ... ()
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2 - STJ Tributário. Execução fiscal. Requisitos da cda. Incidência da Súmula 7/STJ. Lançamento de ofício. Desnecessidade de processo administrativo específico e notificação.
«1. Cuida-se originalmente de embargos à execução manejados pelo ora recorrente que contesta a validade da CDA que instrui o pleito executivo ante a ausência de prévio processo administrativo. ... ()
