Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Fundamentação concreta. Identidade fático-processual. Inexistência. Ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.
«1. Inexistente identidade fático-processual entre o paciente e corréus beneficiados com a substituição da prisão por outras medidas cautelares, não há que se falar em aplicação do CPP, art. 580. ... ()
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