1 - STJ Processual civil e administrativo. Lei 9.503/1997, art. 134 (CTB). Controvérsia a respeito da responsabilidade por multas administrativas referentes a infrações de trânsito praticadas após a alienação de veículo automotor. Dever do antigo proprietário comunicar a transferência da propriedade ao órgão executivo de trânsito do estado ou do distrito federal.
1 - Registra-se que «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ em 9/3/2016)". ... ()
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2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade do antigo proprietário por infrações cometidas após a venda do veículo. CTB, art. 134. Interpretação mitigada. Não aplicação do CF/88, art. 97.
«1. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior, comprovada a transferência da propriedade do veículo, afasta-se a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas após a alienação, mitigando-se, assim, o comando do CTB, art. 134. Nesse sentido: AgRg no REsp 1378941/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/09/2013; AgRg nos EDcl no AREsp 299.103/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/08/2013; AgRg no REsp 1323441/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/08/2012; AgRg no AREsp 101.484/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 20/09/2012; REsp 1180087/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/08/2012. ... ()
