Número 3660

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. FALTA DE INSTALAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO COMPROVA O MOTIVO DA DEMORA NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. INOBSERVÂNCIA AO CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃ DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

Ação em que se discute a falha na prestação do serviço prestado pelas rés, cuja conduta desidiosa teria levado ao atraso excessivo na entrega das chaves do imóvel. Cinge-se a controvérsia à responsabilidade da ré Ampla. Em que pese a concessionária não ser empresa do ramo da construção civil, atua diretamente nos empreendimentos imobiliários prestando serviço de instalação da rede elétrica, imprescindível para que as unidades residenciais possam ser habitadas. Demandada que não comprova a existência de entraves burocráticos com licenças e/ou documentações que pudessem justificar a demora na realização dos serviços técnicos que estavam sob sua responsabilidade. Ultrapassagem do prazo de 120 dias previsto pela agência reguladora para elaboração do projeto e conclusão das obras de energização. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade solidária das rés de reparar os danos causados aos consumidores. Dano moral que decorre da frustração da legítima expectativa dos autores de concretizarem o sonho da casa própria. Verba indenizatória de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra proporcional ao atraso de mais de 01 (um) ano na entrega do imóvel e à capacidade econômica das partes. ... (Continua)

2 - TJSP PARCERIA AGRÍCOLA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ E ADESIVO DA AUTORA -

Recolhimento de preparo insuficiente em ambos os recursos interpostos - Prazo para complementação atendido - Contrato de parceria agrícola para o cultivo de cana-de-açúcar - Inadimplemento parcial do contrato celebrado entre as partes - Necessário o repasse integral dos valores relativos à área efetivamente cultivada pela ré - Ausência de prova cabal, entretanto, de suposta conduta culposa da requerida pela diminuição da área explorada - Elementos constantes dos autos que bem ilustram o caso em tela - Alegações recursais das partes que não se prestam a infirmar as conclusões obtidas em sede de perícia técnica - Sentença de parcial procedência mantida integralmente, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Verba honorária majorada, nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recursos improvidos... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES -

Agravo em Execução - Pretendida remição parcial pelo estudo, haja vista a aprovação em algumas das áreas de conhecimento do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), nos termos do voto vencido - Necessidade - Sentenciado obteve a sua aprovação parcial no ENCCEJA, certificando-se a eliminação de duas, entre as cinco áreas do conhecimento avaliadas - De acordo com a jurisprudência do STJ, faz jus a 2/5 do quanto teria a remir, caso integralmente aprovado no exame - Lado outro, não houve a necessária certificação do curso para o acréscimo de 1/3 sobre os dias remidos, consoante critério adotado na origem - Direito à proporcional remição - Embargos acolhidos... (Continua)

4 - TJSP Trânsito. Veículo. Pretendido licenciamento sem a exigência do pagamento das multas, das quais não houve notificação. Admissibilidade. Segurança concedida. Recurso oficial desprovido.

... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Ação rescisória ajuizada contra acórdão que em recurso especial julgou improcedente pedido de aposentadoria especial (rurícola). Improcedência. Ausência de documento novo a dar amparo ao pedido rescisório nos termos do CPC/1973, art. 485, VII. Precedentes. Autora que já tinha conhecimento do documento quando do julgamento do acórdão rescindendo. Mandado de intimação que não é contemporâneo aos fatos. Precedente desta corte. Erro de fato e julgamento contrário à prova dos autos não configurado. Observância da Súmula 149, desta corte. Sucumbência fixada. Ação rescisória improcedente.

6 - STJ Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Embargos de declaração. Recurso interposto antes da publicação do acórdão. Intempestividade. Precedentes do STJ e do STF. Embargos não-conhecidos.

«1. É assente na jurisprudência do STF e do STJ que a intempestividade recursal advém não só de manifestação tardia da parte, mas, igualmente, da impugnação prematura. ... (Continua)

7 - STJ Sentença estrangeira. Arbitragem. Juízo arbitral. Contrato internacional firmado com cláusula arbitral. Contrato inadimplido. Lei 9.307/1996 (Lei de arbitragem), Lei 9.307/1996, art. 38, III e Lei 9.307/1996, art. 39, parágrafo único. Sentença homologada.

«1. Contrato internacional de fornecimento de algodão firmado entre agricultor brasileiro e empresa francesa, com cláusula arbitral expressa. Procedimento arbitral instaurado ante o inadimplemento do contrato pela parte brasileira. ... (Continua)

8 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade. 3. Custas judiciais. Destinação a entidades privadas. Inconstitucionalidade. O Supremo Tribunal Federal já manifestou, por diversas vezes, o entendimento de que é vedada a destinação dos valores recolhidos a título de custas e emolumentos a pessoas jurídicas de direito privado. Precedentes. 4. Ação julgada procedente. Tendo em vista razões de segurança jurídica e de excepcional interesse social, aplica-se o Lei 9.868/1999, art. 27, para atribuir à declaração de inconstitucionalidade efeitos a partir da Emenda Constitucional 45, de 31/12/2004.