Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. FALTA DE INSTALAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO COMPROVA O MOTIVO DA DEMORA NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. INOBSERVÂNCIA AO CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃ DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

Ação em que se discute a falha na prestação do serviço prestado pelas rés, cuja conduta desidiosa teria levado ao atraso excessivo na entrega das chaves do imóvel. Cinge-se a controvérsia à responsabilidade da ré Ampla. Em que pese a concessionária não ser empresa do ramo da construção civil, atua diretamente nos empreendimentos imobiliários prestando serviço de instalação da rede elétrica, imprescindível para que as unidades residenciais possam ser habitadas. Demandada que não comprova a existência de entraves burocráticos com licenças e/ou documentações que pudessem justificar a demora na realização dos serviços técnicos que estavam sob sua responsabilidade. Ultrapassagem do prazo de 120 dias previsto pela agência reguladora para elaboração do projeto e conclusão das obras de energização. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade solidária das rés de reparar os danos causados aos consumidores. Dano moral que decorre da frustração da legítima expectativa dos autores de concretizarem o sonho da casa própria. Verba indenizatória de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra proporcional ao atraso de mais de 01 (um) ano na entrega do imóvel e à capacidade econômica das partes. ... (Continua)