Número 36414

1 - TJRJ HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, C/C art. 40, III, TODOS LEI 11343/06 E . 16, §1º, IV, DA LEI 10.826/03, N/F DO CP, art. 69 - ALEGA O IMPETRANTE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL, SUSTENTANDO ESTAREM AUSENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, MORMENTE LEVANDO-SE EM CONTA AS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS O ORA DO PACIENTE, ALERTANDO AINDA HAVER FORTES INDÍCIOS DE QUE A PROVA FOI OBTIDA POR MEIO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, OBJETIVANDO, DESTA FORMA, O (A) RELAXAMENTO / REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - DESCABIMENTO - DECISÃO QUE SE MOSTROU CORRETA E DEVIDAMENTE MOTIVADA, LASTREADA NO LIVRE CONVENCIMENTO DO D. MAGISTRADO, APONTADO OS FUNDAMENTOS DA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR, QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL NESTE MOMENTO, JÁ QUE EFETIVAMENTE PRESENTE O FUMUS COMMISSI DELICTI, MOSTRANDO-SE FLAGRANTE, NO CASO EM TELA, A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NOS TERMOS DO CPP, art. 312, RESTANDO DEMONSTRADA A PERICULOSIDADE CONCRETA DO ORA PACIENTE, EVIDENCIADA PELA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS ( 1710 G DE « COCAÍNA «, ACONDICIONADOS EM 3450 PEQUENOS TUBOS E 63,20 G DE « MACONHA « ) - NO QUE SE REFERE À ALEGADA VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO, QUESTÕES COMO SE HAVIA FUNDADA RAZÃO PREEXISTENTE A JUSTIFICAR O INGRESSO NA RESIDÊNCIA EM QUESTÃO, REFEREM-SE À MÉRITO, E DESTA FORMA MELHOR SERÃO ANALISADAS NO MOMENTO OPORTUNO, UMA VEZ QUE O HABEAS CORPUS NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SENDO ASSIM, PRESENTES NÃO SÓ OS PRESSUPOSTOS DO CPP, art. 312, COMO TAMBÉM APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO OS ARTIGOS. 282, S I E II, E 313, I DO MESMO DIPLOMA, REVELA-SE ADEQUADA A MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO EM COMENTO - JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Ausência de direito líquido e certo.

1 - A agravante não logrou demonstrar a existência de direito líquido e certo, uma vez que os fatos se mostram controversos e necessitam de comprovação. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno reclamação. Processual civil. Constitucional. Decisão reclamada proferida pelo próprio STJ. Não cabimento. Agravo interno não provido.

«1 - Carece de previsão legal e constitucional o manejo de reclamação para o Superior Tribunal de Justiça, com o objetivo de impugnar acórdão proferido por ele próprio. ... (Continua)

4 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegado excesso de prazo. Sentença de pronúncia prolatada. Incidência da Súmula 21 desta corte. Superveniente morte da vítima. Necessidade de realização de diligências. Dilação do prazo justificada. Recurso desprovido.

«1. Pronunciado o réu, resta prejudicada a análise da tese de excesso de prazo para a formação da culpa, nos termos do disposto no enunciado 21 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)