Número 32772

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Apelação - Embargos à execução - Cheques - Distribuição à 24ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, determinada sua remessa a uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado, sob o fundamento de que os embargos à execução são lastreados em título executivo extrajudicial - Adequação - Incidência do Enunciado 02 da E. Seção de Direito Privado e precedentes do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado - Prevenção superada, nos termos da Súmula 158, desta C. Corte Estadual de Justiça - Competência da Câmara suscitante reconhecida (24ª Câmara de Direito Privado) - CONFLITO PROCEDENTE... (Continua)

2 - TJRJ CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. LEI DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO QUE AUTORIZA CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS EM CONCURSO PÚBLICO. VÍCIO NOMODINÂMICO. MATÉRIA SUJEITA À INCOAÇÃO EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES ESPECÍFICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NATUREZA AUTORIZATIVA QUE NÃO SE PRESTA A ESCAMOTEAR A INFRAÇÃO À COMPETÊNCIA DO GOVERNADOR. MAGISTÉRIO DA DOUTRINA.

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Reclamação liminarmente indeferida. Descumprimento. Inexistência. Inconformismo da parte autora.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto a e. Segunda Seção, com fundamentação pertinente ao caso, negou provimento ao agravo interno, mantendo o indeferimento liminar da reclamação por ausência de demonstração do alegado descumprimento de decisão emanada desta Corte Superior. ... (Continua)

4 - STJ agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Decisão do STJ. Descumprimento. Inexistência. Deliberação monocrática que negou seguimento a reclamação. Insurgência da autora.

1 - De acordo com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, o ajuizamento da reclamação, que constitui medida correicional, pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada (ut Rcl 2784/SP, 2ª Seção, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ 22/05/2009). Inexistência, na hipótese. ... (Continua)

5 - STF Embargos de declaração. Mandado de segurança. Agravo regimental. Atos jurisdicionais praticados pelo Supremo Tribunal Federal. Ausência de teratologia. Não cabimento do writ. Conformidade dos atos impugnados à jurisprudência desta suprema corte, diante do abuso no exercício do direito de recorrer. Ausência de violação da ampla defesa. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame de questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado ou para a veiculação de teses inovadoras e argumentos superados pelas razões embasadoras do julgado. ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Atos jurisdicionais praticados pelo Supremo Tribunal Federal. Ausência de teratologia. Não cabimento do writ. Conformidade dos atos impugnados à jurisprudência desta suprema corte, diante do abuso no exercício do direito de recorrer. Ausência de violação da ampla defesa.

«Conforme pacífica jurisprudência desta Suprema Corte, o mandado de segurança não se consubstancia em uma nova via recursal para a reiteração da irresignação do interessado contra determinado ato jurisdicional. Por isso, exige-se a demonstração de inequívoca teratologia, situação ausente na presente hipótese. As medidas adotadas encontram respaldo na lei processual e na jurisprudência. Agravo regimental conhecido e não provido.... (Continua)