Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Reclamação liminarmente indeferida. Descumprimento. Inexistência. Inconformismo da parte autora.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto a e. Segunda Seção, com fundamentação pertinente ao caso, negou provimento ao agravo interno, mantendo o indeferimento liminar da reclamação por ausência de demonstração do alegado descumprimento de decisão emanada desta Corte Superior. ... (Continua)