Número 3211

1 - TJRJ IREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. NOTIFICAÇÃO REGULAR. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. AUTOR QUE FIGURA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMO LOCADOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE BENFEITORIAS. FALTA DE INTERESSE NA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. RECURSO DESPROVIDO.

2 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA DEFESA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL. ALEGADO LEVANTAMENTO DE ALVARÁS JUDICIAIS PELOS RÉUS SEM O REPASSE INTEGRAL DOS VALORES DEVIDOS AOS CLIENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DE IMPROCEDÊNCIA NA RECONVENÇÃO. RECURSOS INTERPOSTOS PELOS DEMANDADOS.1. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA QUE FOI SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.3. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA POR UM DOS REQUERIDOS. NÃO ACOLHIMENTO. MOMENTO INADEQUADO PARA APRECIAÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. MATÉRIA QUE, NESTA FASE PROCEDIMENTAL, COMPÕE O MÉRITO.4. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS. ARTS. 14, § 4º, DO CDC E 32, «CAPUT, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES DURANTE PATROCÍNIO NOS AUTOS DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELO IMÓVEL DESAPROPRIADO NÃO FORAM INTEGRALMENTE REPASSADOS AOS CLIENTES. PROVA PERICIAL QUE INDICOU DESCONTO EM DUPLICIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS NAQUELES AUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. 5. ANULAÇÃO DOS TERMOS DE QUITAÇÃO. MANUTENÇÃO. AUTORES ORIGINÁRIOS QUE FORAM LEVADOS A ACREDITAR QUE OS MONTANTES QUE LHES FORAM REPASSADOS ESTAVAM CORRETOS. RELAÇÃO DE CONFIANÇA ENTRE ADVOGADOS E CLIENTES. ERRO SUBSTANCIAL NA ASSINATURA DO DOCUMENTO, MACULANDO SUA VALIDADE.6. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE RETIDAS PELOS RÉUS. VALOR FIXADO NA ORIGEM CORRETAMENTE.7. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO DE CONFIANÇA COM OS PROCURADORES QUEBRADA. DESCASO COM OS CONSTITUINTES. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PECULIARIDADES DO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO.8. RECONVENÇÃO. VIOLAÇÃO À HONRA PROFISSIONAL DOS ADVOGADOS. INEXISTÊNCIA. DEMANDANTES ORIGINÁRIOS QUE APENAS EXERCERAM O DIREITO DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSO.9. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2) CONHECIDAS E DESPROVIDAS.

3 - TST RECURSO DE REVISTA - FASE DE CONHECIMENTO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - ADC Acórdão/STF E TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA (LEI 8.177/1991, art. 39) NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.

1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (CCB, art. 406), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, restou definido que na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput da Lei 8.177/1991, art. 39. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas a nortear o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 5. Registre-se que, no caso dos autos, a sentença fixou a Taxa Referencial (TR) como fator de atualização monetária, além de ter determinado a incidência de juros de mora na base 1% ao mês (fls. 1837-1838 dos autos digitais). O acórdão regional, por sua vez, remeteu a solução da controvérsia para a fase de liquidação de sentença. Logo, se impõe a aplicação dos índices de correção monetária determinados pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, cabendo destacar que, na fase processual, a incidência da taxa Selic abarcará tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Multa. Valor proporcional à conduta. Súmulan. 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

5 - STF Questão de ordem. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Ministro do STF. Impossibilidade.

«Competência da Corte para processar e julgar seus membros apenas nas infrações penais comuns. 1. Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar ação de improbidade contra seus membros. 2. Arquivamento da ação quanto ao Ministro da Suprema Corte e remessa dos autos ao Juízo de 1º grau de jurisdição no tocante aos demais.... (Continua)

6 - STF Ação civil pública. Questão de ordem. Ato de improbidade administrativa. Ministro do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Competência da Corte para processar e julgar seus membros apenas nas infrações penais comuns. 1. Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar ação de improbidade contra seus membros. 2. Arquivamento da ação quanto ao Ministro da Suprema Corte e remessa dos autos ao Juízo de 1º grau de jurisdição no tocante aos demais.