Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA DEFESA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL. ALEGADO LEVANTAMENTO DE ALVARÁS JUDICIAIS PELOS RÉUS SEM O REPASSE INTEGRAL DOS VALORES DEVIDOS AOS CLIENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DE IMPROCEDÊNCIA NA RECONVENÇÃO. RECURSOS INTERPOSTOS PELOS DEMANDADOS.1. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA QUE FOI SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.3. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA POR UM DOS REQUERIDOS. NÃO ACOLHIMENTO. MOMENTO INADEQUADO PARA APRECIAÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. MATÉRIA QUE, NESTA FASE PROCEDIMENTAL, COMPÕE O MÉRITO.4. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS. ARTS. 14, § 4º, DO CDC E 32, «CAPUT, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES DURANTE PATROCÍNIO NOS AUTOS DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELO IMÓVEL DESAPROPRIADO NÃO FORAM INTEGRALMENTE REPASSADOS AOS CLIENTES. PROVA PERICIAL QUE INDICOU DESCONTO EM DUPLICIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS NAQUELES AUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. 5. ANULAÇÃO DOS TERMOS DE QUITAÇÃO. MANUTENÇÃO. AUTORES ORIGINÁRIOS QUE FORAM LEVADOS A ACREDITAR QUE OS MONTANTES QUE LHES FORAM REPASSADOS ESTAVAM CORRETOS. RELAÇÃO DE CONFIANÇA ENTRE ADVOGADOS E CLIENTES. ERRO SUBSTANCIAL NA ASSINATURA DO DOCUMENTO, MACULANDO SUA VALIDADE.6. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE RETIDAS PELOS RÉUS. VALOR FIXADO NA ORIGEM CORRETAMENTE.7. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO DE CONFIANÇA COM OS PROCURADORES QUEBRADA. DESCASO COM OS CONSTITUINTES. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PECULIARIDADES DO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO.8. RECONVENÇÃO. VIOLAÇÃO À HONRA PROFISSIONAL DOS ADVOGADOS. INEXISTÊNCIA. DEMANDANTES ORIGINÁRIOS QUE APENAS EXERCERAM O DIREITO DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSO.9. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2) CONHECIDAS E DESPROVIDAS.