Número 30455

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADADE DE DÉBITO CUMULADA COM PERDAS E DANOS.

Demanda distribuída à 13ª. Vara Cível do Foro Central de São Paulo. Remessa dos autos ao Foro Regional da Lapa, local do imóvel objeto da ação. Conflito negativo configurado. Expressa recusa dos Juízos em conhecerem, processarem e julgarem a causa. Demanda de natureza pessoal. Inteligência do CPC, art. 46 para fixação da competência. Discussão objetivando restituição do valor relativo à parte do bem que fora perdida. Precedentes da Corte e do STJ. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Revisão do ato. Ilegalidade. Não comprovação. Ordem denegada. Recurso não provido.

1 - Para concessão da ordem, mister a demonstração de ilegalidade do ato apontado como coator, com violação do direito líquido e certo do impetrante.... (Continua)

3 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo. Demissão de servidores públicos federais. 2) a instauração válida do pad tem o condão de interromper a prescrição, ex VI da Lei 8.112/1990, art. 142, § 3; por isso da inocorrência da prescrição quinquenal para a aplicação das penas de demissão aos recorrentes. 3) a anulação de processo administrativo disciplinar com alicerce na ofensa ao contraditório e à ampla defesa demanda a comprovação de efetivo prejuízo diante de mera irregularidade na tramitação do feito. 4) a individualização da pena em processo administrativo disciplinar impede a sua desconstituição com fundamento no princípio da isonomia. 5) os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade são impassíveis de invocação para banalizar a substituição de pena disciplinar prevista legalmente na norma de regência dos servidores por outra menos grave. 6) recursos ordinários desprovidos, ficando mantida a denegação da segurança e ressalvada a via ordinária (Lei 12.016/2009, art. 19).