Número 27436

1 - TJPR CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE REGISTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.I. CASO EM

EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual a autora impugna a cobrança de (i) tarifa de registro de contrato, (ii) tarifa de avaliação do bem e (iii) seguro prestamista, além de pleitear o recálculo do contrato e a restituição dos valores indevidamente pagos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerifica-se se a cobrança das tarifas de registro e de avaliação do bem atende aos critérios estabelecidos em lei e pela jurisprudência (Tema 958/STJ), se houve venda casada no seguro prestamista e se a parte autora faz jus à repetição de valores indevidamente cobrados.III. RAZÕES DE DECIDIRI.... (Continua)

2 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 121, § 2º, S I E VII, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E 14, DA LEI 10.826/2003, EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE OS ESTAMPIDOS OUVIDOS PELOS POLICIAIS FORAM CAUSADOS PELO CANO DE DESCARGA DO VEÍCULO; QUE O PACIENTE E O CORRÉU ¿...SÃO CONHECIDOS PELA VIZINHANÇA POR COLOCAREM O CANO DE DESCARGA DO VEÍCULO PARA ESTOURAR OU DAR PIPOCO...¿; QUE ¿...NO TOCANTE AO TEMA DA ARMA DE FOGO, A MESMA NÃO EXISTIU NO FATÍDICO DIA...¿; QUE ¿...NÃO FOI ENCONTRADO VESTÍGIO DE PÓLVORA NO ACUSADO, CONFORME FLS. 72 E 73, NEM NO VEÍCULO, BEM COMO NÃO HÁ PROVAS DE IMPRESSÃO DIGITAL DO ACUSADO SOBRE A ARMA DE FOGO...¿ E OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA PRISÃO AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES E SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DA PACIENTE DEMONSTRADOS. PACIENTE E CORRÉU TERIAM EFETUADO DISPAROS CONTRA OS POLICIAIS E SE EVADIDO. OS ARGUMENTOS LANÇADOS NA EXORDIAL DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA E, ASSIM, SOMENTE NO CURSO DA INSTRUÇÃO SERÁ POSSÍVEL VALIDÁ-LOS OU REFUTÁ-LOS. ESTE NÃO SERIA UM EPISÓDIO ISOLADO NA VIDA DO PACIENTE. CONSTA NA DECISÃO PRIMEVA QUE O PACIENTE ¿POSSUI UMA PASSAGEM RECENTE POR TRÁFICO DE DROGAS¿. CONSIDERANDO A IMPUTAÇÃO E A SANÇÃO COMINADA PARA AS CONDUTAS, NÃO SE VISLUMBRA OFENSA AO REFERIDO PRINCÍPIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

3 - STJ Processual civil. Administrativo. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno no mandado de segurança. Decadência do writ não configurada. Anistia política. Ex-cabo da aeronáutica. Portaria 1.104/gm-3/1964. Entendimento do STF. Repercussão geral. Tema 839/STF. RE Acórdão/STF. Aplicação imediata. Portaria 3.076/2019. Processo administrativo de revisão. Notificação genérica. Nulidade. Violação a Lei 9.784/1999, art. 26, § 1º, VI, e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Segurança concedida. Precedentes desta corte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

4 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação simples e formação de quadrilha. Supressão da «fase do CPP, art. 499. Alegação de prejuízo ao argumento de que a defesa pretendia requerer a repetição de oitiva de testemunha de acusação e de que não foi intimada da expedição de carta precatória. Não ocorrência de prejuízo. Ato praticado após a entrada em vigor da Lei 11.719/2008, que revogou o referido dispositivo. Cerceamento de defesa. Inexistência. Possibilidade de requerer diligências em sede de alegações finais, conforme realizado pelo Ministério Público e acolhido pelo magistrado. Refutação da alegação de cerceamento de defesa durante a instrução criminal.

«1. Busca o recorrente a anulação da ação penal que lhe imputa os crimes de receptação simples e formação de quadrilha, a partir da audiência de testemunhas de acusação realizada por carta precatória, de que não foram intimados o acusado e seu defensor, ao argumento de nulidade absoluta consistente na supressão do procedimento previsto no revogado CPP, art. 499, que lhe causou cerceamento de defesa, haja vista a impossibilidade de se pleitear a repetição de referido ato processual. ... (Continua)