Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE REGISTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.I. CASO EM

EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual a autora impugna a cobrança de (i) tarifa de registro de contrato, (ii) tarifa de avaliação do bem e (iii) seguro prestamista, além de pleitear o recálculo do contrato e a restituição dos valores indevidamente pagos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerifica-se se a cobrança das tarifas de registro e de avaliação do bem atende aos critérios estabelecidos em lei e pela jurisprudência (Tema 958/STJ), se houve venda casada no seguro prestamista e se a parte autora faz jus à repetição de valores indevidamente cobrados.III. RAZÕES DE DECIDIRI.... (Continua)