Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 121, § 2º, S I E VII, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E 14, DA LEI 10.826/2003, EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE OS ESTAMPIDOS OUVIDOS PELOS POLICIAIS FORAM CAUSADOS PELO CANO DE DESCARGA DO VEÍCULO; QUE O PACIENTE E O CORRÉU ¿...SÃO CONHECIDOS PELA VIZINHANÇA POR COLOCAREM O CANO DE DESCARGA DO VEÍCULO PARA ESTOURAR OU DAR PIPOCO...¿; QUE ¿...NO TOCANTE AO TEMA DA ARMA DE FOGO, A MESMA NÃO EXISTIU NO FATÍDICO DIA...¿; QUE ¿...NÃO FOI ENCONTRADO VESTÍGIO DE PÓLVORA NO ACUSADO, CONFORME FLS. 72 E 73, NEM NO VEÍCULO, BEM COMO NÃO HÁ PROVAS DE IMPRESSÃO DIGITAL DO ACUSADO SOBRE A ARMA DE FOGO...¿ E OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA PRISÃO AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES E SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DA PACIENTE DEMONSTRADOS. PACIENTE E CORRÉU TERIAM EFETUADO DISPAROS CONTRA OS POLICIAIS E SE EVADIDO. OS ARGUMENTOS LANÇADOS NA EXORDIAL DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA E, ASSIM, SOMENTE NO CURSO DA INSTRUÇÃO SERÁ POSSÍVEL VALIDÁ-LOS OU REFUTÁ-LOS. ESTE NÃO SERIA UM EPISÓDIO ISOLADO NA VIDA DO PACIENTE. CONSTA NA DECISÃO PRIMEVA QUE O PACIENTE ¿POSSUI UMA PASSAGEM RECENTE POR TRÁFICO DE DROGAS¿. CONSIDERANDO A IMPUTAÇÃO E A SANÇÃO COMINADA PARA AS CONDUTAS, NÃO SE VISLUMBRA OFENSA AO REFERIDO PRINCÍPIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.