1 - STJ Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Violação do CPC, art. 1.022. Inexistente. Utilização indevida de propriedade industrial. Concorrência desleal. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dano moral. Súmula 83/STJ. Prequestionamento de in re ipsa dispositivo constitucional. Incabível. Usurpação de competência. Inexistência de vício no julgado.
1 - Em síntese, cuida-se de ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos materiais e mor ais, interposta em decorrência do uso de marca exclusiva.... ()
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2 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Violação do CPC, art. 1.022. Inexistente. Utilização indevida de propriedade industrial. Concorrência desleal. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dano moral in re ipsa. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Em síntese, cuida-se de ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, interposta em decorrência do uso de marca exclusiva.... ()
