Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Violação do CPC, art. 1.022. Inexistente. Utilização indevida de propriedade industrial. Concorrência desleal. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dano moral in re ipsa. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Em síntese, cuida-se de ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, interposta em decorrência do uso de marca exclusiva.... (Continua)