1 - STJ Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Nulidade pela inobservância do procedimento previsto na Lei 11.343/2006. Ausência de prejuízo. Absolvição. Conjunto probatório que indica a prática do delito. Dosimetria. Fração da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantum proporcional. Óbices das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
