Número 26548

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA INÚTIL AO PROCESSO. HIPÓTESE QUE NÃO ESTÁ ELENCADA NO CPC, art. 1.015. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de ação anulatória proposta com o fito de avaliar a ocorrência de nulidade em negócio jurídico pela simulação, na qual a autora pretendeu a expedição de ofício à Receita Federal para comprovar que a ré não teria capacidade financeira para adquirir os bens objetos do negócio jurídico que pretende anular. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DO BEM EM 2007, ANTES DO DEFERIMENTO DA CONSTRIÇÃO EM 2018, POR MEIO «PROMESSA DE COMPRA E VENDA VERBAL". INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO DEMONSTROU A VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NULIDADE AFASTADA. NÃO VIOLAÇÃO AO CPC, art. 489. DECISÃO DE 1º GRAU DEVIDAMENTE MOTIVADA E FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ESCRITO QUANTO À VENDA DE IMÓVEL EM VALOR ELEVADO, AINDA QUE SE CONSIDERASSEM OS DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO INFIRMAM A CONCLUSÃO DO JULGADO. EXTRATOS BANCÁRIOS E DIÁRIOS CONTÁBEIS QUE NÃO DEMONSTRAM A PROCEDÊNCIA DOS VALORES RECEBIDOS OU SUA CORRESPONDÊNCIA COM O INDIGITADO NEGÓCIO JURÍDICO. ESCRITURA DECLARATÓRIA DE TESTEMUNHA QUE VEM A SER A FILHA DO SÓCIO DA APELANTE E A OUTRA FIRMADA POR QUEM DETINHA RELAÇÕES PESSOAIS COM A COMPRADORA/RECORRENTE. CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO COM TERCEIRO EM 2019, CUJAS FATURAS DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO, EXTRATOS DE IPTU, ALVARÁ E RECOLHIMENTO DE TAXA DE INCÊNDIO APENAS FAZEM REFERÊNCIA À LOCATÁRIA, E NÃO À EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CATEGÓRICA DA POSSE DIREITA, MANSA E PACÍFICA SOBRE O BEM NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 2007 E 2018, EMBORA O QUE SE CONSTATA É A BUSCA PELO RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DE POSSE INDIRETA, CUJAS PREMISSAS - FRÁGEIS - NÃO LOGROU COMPROVAR, DE IGUAL MODO. ARREMATAÇÃO DO BEM MEDIANTE HASTA PÚBLICA QUE NÃO APRESENTA VÍCIO. FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. USUCAPIÃO DEFLAGRADA PELA EMBARGANTE EM JUÍZO DIVERSO QUE NÃO OBSTA O JULGAMENTO DO PRESENTE FEITO, TENDO EM VISTAS AS CAUSAS DE PEDIR SEREM DISTINTAS. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO DESPROVIDO.

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Anistia política. Cabos da aeronáutica. Anulação. Devido processo legal. Violação. Notificação. Nulidade.

1 - A Primeira Seção do STJ, realinhando seu posicionamento, entendeu que é nulo o ato notificatório inicialmente encaminhado ao anistiado político - informando sobre a abertura de processo administrativo de revisão de sua anistia -, quando não há a especificação dos fatos e dos fundamentos contra os quais deveria a parte interessada se defender (Lei 9.784/1999, art. 26, § 1º, VI). ... (Continua)