1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Agravo de instrumento. Controvérsia acerca do rol do CPC, art. 1.015. Julgamento em recurso especial representativo da controvérsia. Taxatividade mitigada para os recursos interpostos após a publicação do precedente. Urgência do julgamento reconhecida pelo tribunal estadual. Reexame de documento eletrônico vda43019158 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo dias de moura ribeiro assinado em. 21/08/2024 13:27:57publicação no dje/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de controle do documento. 646efb4c-3d90-4468-b449-f3d3ef8d6de4 provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Alegação de preclusão da matéria controvertida. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF, por analogia. Questão decidida com base nos fatos da causa. Súmula 7/STJ. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - A Corte Especial, ao julgar o Tema Repetitivo 988, consignou que o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, DJe de 19/12/2018).... ()
