1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. I.
Caso em Exame 1. Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo visando à cobrança de débito fiscal de ICMS declarado e não pago. Sentença extinguiu a execução fiscal por prescrição intercorrente, sem condenação em honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência da prescrição intercorrente na execução fiscal, conforme previsto no Lei 6.830/1980, art. 40, §4º. III. Razões de Decidir 3. A execução foi suspensa por um ano, conforme Lei 6.830/1980, art. 40, sem localização de bens, resultando no arquivamento dos autos. 4. Decorridos mais de cinco anos desde o arquivamento, a prescrição intercorrente foi reconhecida de ofício em sentença, justificando a extinção da execução fiscal. IV. Dispositivo e Tese 5. Remessa Necessária Improvida. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente pode ser reconhecida de ofício após o prazo quinquenal, conforme Lei 6.830/1980, art. 40, §4º. Legislação Citada: Lei 6.830/1980, art. 40, §4º. Jurisprudência Citada: TJSP; Remessa Necessária Cível 0204510-16.2012.8.26.0014; Relator: Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 07/04/2025; TJSP; Remessa Necessária Cível 0013130-37.2010.8.26.0348; Relator: Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 24/03/2025; TJSP; Remessa Necessária Cível 9000509-91.2004.8.26.0014; Relator: Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 19/02/2025... ()
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2 - STJ Processo civil. Agravo de instrumento. Ausência da cópia da procuração outorgada pela agravada. Conhecimento do recurso. Princípio da instrumentalidade. Erro na publicação do acórdão recorrido. Nome do advogado grafado incorretamente (erro insignificante). Possibilidade de identificação do feito. Ausência de prejuízo. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.
«A ausência da cópia da procuração outorgada pelo agravada no instrumento não deve ensejar o não-conhecimento do recurso quando for possível, por outro meio. identificar o causídico e, então, proceder-se à sua regular intimação. aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. ... ()
