Número 23917

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL E PEDIDO INDENIZATÓRIO (COM PEDIDO DE TUTELA DE URG. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE DA AGRAVANTE. REFORMA QUE SE IMPÕE.

CPC/2015, art. 1.072, III revogou os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei 1.060/50, que, por sua vez, entende como necessitado todo aquele cuja situação econômica não lhe permita arcar com as despesas do processo e honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio. ... (Continua)

2 - TJRJ Relação de consumo. Tarifa de esgoto. Ação de conhecimento objetivando o Autor, que a Ré se abstenha de cobrar qualquer valor a título de serviço de esgotamento sanitário nas faturas que emite, até que o mesmo seja efetivamente disponibilizado e prestado nos termos do contrato, com pedido cumulado de condenação da Ré a restituir os valores cobrados indevidamente, em dobro, por não existir engano justificável na cobrança de serviço sabidamente não prestado, além de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. Sentença de improcedência que foi anulada para realização de prova pericial. A nova sentença julgou procedente, em parte, o pedido inicial para condenar a Ré a devolver, em dobro, as quantias cobradas pelo serviço de esgotamento sanitário no período compreendido entre 02/01/2007 e 10/11/20211 com correção monetária desde o desembolso e juros de 1% ao mês contados a partir da citação, reconhecida a sucumbência de ambas as partes. Apelação da Ré. Matéria pacificada no STJ em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (RESP 1.339 313/RJ), no sentido de que a legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo que ausente o tratamento final dos dejetos, não sendo tal cobrança afastada por serem utilizadas as galerias de águas pluviais. Prova técnica que foi conclusiva não sentido de que nenhuma das etapas do esgotamento sanitário era realizada pela concessionária de serviços públicos em relação ao imóvel em foco nestes autos, até 11/11/2011, o que inviabiliza a cobrança do serviço. Falha na prestação do serviço compreendida no período de 02/01/2007 e 10/11/2011 que impõe à concessionária a devolução, em dobro, dos valores indevidamente cobrados naquele período, por não se tratar de engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. Desprovimento da apelação.

3 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA VISANDO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE INVALIDEZ PERMANENTE. AUTOR QUE NÃO COMPARECEU À PERÍCIA MÉDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE PRETENDENDO A ANULAÇÃO DO JULGADO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE, CONSISTINDO A PERÍCIA MÉDICA EM EXAME PESSOAL DA PARTE E, PORTANTO, ATO PERSONALÍSSIMO, NÃO BASTA A MERA INTIMAÇÃO VIA IMPRENSA OFICIAL, SENDO NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, SOB PENA DE NULIDADE. PRECEDENTES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Duplicidade. Preclusão.

1 - Verificando-se que a parte embargante aviou o mesmo recurso em duplicidade, não devem ser conhecidos os segundos aclaratórios, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Terras indígenas. Portaria demarcatória. Nulidade. Prova pré-constituída. Inexistência.

1 - Na forma da pacífica jurisprudência do STJ, o mandado de segurança visa resguardar direito líquido e certo de lesão ou ameaça de lesão, assim considerado o que pode ser demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Pressupostos específicos da ação não evidenciados.

«1. Em caráter excepcional, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade, desde que presentes, cumulativamente, os requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, aliados à teratologia ou à manifesta ilegalidade da decisão. Não verificados tais requisitos, é cabível o indeferimento da liminar. ... (Continua)

8 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Acórdão proferido pela Terceira Seção do STJ, que denegou mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de estado da previdência e assistência social. Demissão do cargo de médico do quadro de pessoal do INSS. Acumulação ilegal de emprego público em três cargos. Presunção de má-fé, após regular notificação. Recurso improvido

«I. O acórdão recorrido entendeu que o servidor público que exerce três cargos ou empregos públicos de médico. um no INSS, outro na Secretaria Estadual de Saúde e Meio Ambiente e outro junto a hospital controlado pela União, incorre em acumulação ilegal de cargos. ... (Continua)