Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA VISANDO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE INVALIDEZ PERMANENTE. AUTOR QUE NÃO COMPARECEU À PERÍCIA MÉDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE PRETENDENDO A ANULAÇÃO DO JULGADO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE, CONSISTINDO A PERÍCIA MÉDICA EM EXAME PESSOAL DA PARTE E, PORTANTO, ATO PERSONALÍSSIMO, NÃO BASTA A MERA INTIMAÇÃO VIA IMPRENSA OFICIAL, SENDO NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, SOB PENA DE NULIDADE. PRECEDENTES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.