1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e materiais. DECISÃO QUE indeferiu a tutela de urgência requerida. RECURSO DA PARTE AUTORA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento da autora contra a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alegação de bloqueio de valor em conta corrente pela instituição bancária, sem justificativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de elementos que indiquem da probabilidade do direito a justificar o deferimento da tutela, e de perigo de dano. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: Para a concessão da tutela de urgência é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300, caput... ()
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2 - STJ Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Arbitramento verba honorária executiva. Descabimento. Pleito já indeferido anteriormente sem 1nsurgência da parte credora mediante recurso próprio. Preclusão. Nesta corte não se conheceu do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por fundamento adicional. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no cumprimento de sentença, que deferiu o arbitramento de honorários. No Tribunal de origem a decisão foi reformada, para reconhecer a preclusão referente ao arbitramento de honorários. ... ()
