1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso interposto em face da decisão que deferiu o arresto cautelar, via Sisbajud e eventual constrição de créditos autorais, em desfavor da agravante e outras empresas. Impossibilidade no caso concreto, no que tange à empresa recorrente. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300 em relação à empresa Anonymous Content. Necessidade de dilação probatória e observância do contraditório para que se possa avançar sobre os bens de empresa que ainda não integram o polo passivo da execução. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Arrematação. Concurso particular de credores. Crédito trabalhista. Preferência. Precedentes. Súmula 83/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, mesmo no concurso particular de credores, o crédito trabalhista prefere aos de outra natureza independentemente da data em que registradas as respectivas penhoras.Documento eletrônico VDA41516863 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 14/05/2024 18:50:28Publicação no DJe/STJ 3867 de 16/05/2024. Código de Controle do Documento: 8afe8035-38d4-43c4-9ebd-a8f0c0574db1... ()
