Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso interposto em face da decisão que deferiu o arresto cautelar, via Sisbajud e eventual constrição de créditos autorais, em desfavor da agravante e outras empresas. Impossibilidade no caso concreto, no que tange à empresa recorrente. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300 em relação à empresa Anonymous Content. Necessidade de dilação probatória e observância do contraditório para que se possa avançar sobre os bens de empresa que ainda não integram o polo passivo da execução. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.... (Continua)