1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que indeferiu pedido de pesquisa de bens via CENSEC - Inconformismo - Hipótese em que, conforme precedentes deste E. Tribunal de Justiça, faz-se necessária intervenção judicial - Decisão reformada - Provido o agravo
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2 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de injúria racial. Ausência de dolo. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pena. CP, art. 65. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do envolvido pelo delito do CP, art. 140, § 3º. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição por ausência de dolo na conduta, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
