1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Redibitória c/c Indenização por Danos Morais. Compra e venda de veículo automotor. Vício oculto. DECISÃO que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido de realização da perícia por carta precatória. INCONFORMISMO do autor deduzido no Recurso. EXAME: Decisão que não integra o rol do CPC, art. 1.015, tampouco se enquadra à tese da taxatividade mitigada estabelecida pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado no dia 19 de dezembro de 2018. RECURSO NÃO CONHECIDO.*... ()
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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.... ()
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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de empréstimo consignado. Alteração unilateral na forma de cobrança. Conduta abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante orientação do STJ, a alteração unilateral de contrato é abusiva e contraria o princípio da boa-fé. ... ()
