1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Compra e Venda - Cumprimento de Sentença - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Inconformismo da excipiente - Descabimento - Hipótese dos autos na qual reconhecida fraude à execução anteriormente - Imóveis alienados em favor da excipiente por valor irrisório e nos mesmos moldes quando do reconhecimento da primeira fraude à execução - Adoção da mesma razão de decidir - Fraude à execução cujo reconhecimento era de rigor - Recurso desprovido... ()
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2 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Distribuição proporcional. Reconvenção sem fixação. Omissão. Obscuridade. Contradição. Acolhimento parcial.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... ()
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3 - STJ Agravo em recurso especial. Omissão. Deficiênia de fundamentação. CPC, art. 1022. Não configurada. Ação monitória. Capacidade da parte. Superveniência da incapacidade. Contrato válido. Honorários advocatícios sucumbenciais. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. ... ()
