1 - TJSP Contrato. Financiamento firmado por duas testemunhas. Execução por título judicial. Execução. Título dotado de eficácia executiva na forma do CPC/1973, art. 585. Existência de nota promissória vinculada ao contrato. Circunstância que não inviabiliza a pretensão executória. Possibilidade da execução fundar-se em mais de um título de crédito referente ao mesmo negócio. Súmula 27/STJ. Excesso de execução não demonstrado. Sentença confirmada. Embargos à Execução desprovidos.
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2 - STJ Honorários advocatícios. Advogado. Processo civil. Instrumento de mandato. Ausência de indicação da sociedade de advogados. Levantamento de honorários. Titularidade. Inexistência. Lei 8.906/1994, art. 15, § 3º.
«1. Esta Corte, ao interpretar o Lei 8.906/1994, art. 15, § 3º, vem entendendo que a sociedade de advogados não possui legitimidade para a execução da verba honorária, quando do instrumento de mandato, outorgado individualmente aos seus integrantes, dela não haja menção. ... ()
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3 - STF Mandado de segurança. Imóvel rural. Desapropriação para reforma agrária.
«A questão relativa à produtividade, ou não, do imóvel em causa é controvertida, não dando margem à concessão da segurança por não se caracterizar direito líquido e certo da impetrante. ... ()
