1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Pleito de alteração do julgado - Contradição - Omissão - Inocorrência - Prequestionamento - Inadmissibilidade - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1.022. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Excesso de execução. Ausência de indicação do valor incontroverso. Art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC. Rejeição liminar dos embargos. Fundamento não impugnado. Súmula 284/STF. Não provimento.
1 - Quando os embargos à execução tiverem por fundamento excesso de execução, a parte deve indicar na petição inicial o valor incontroverso, juntamente com a memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos (CPC/2015, art. 917, §§ 3º e 4º). Precedentes. ... ()
