1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Ação de cobrança de cotas condominiais - Deferida a penhora sobre o imóvel - Averbação premonitória que não tem natureza constritiva - Meio de dar publicidade a terceiros sobre a execução e, com isso, caracterizar a fraude em caso de alienação ou oneração do bem - Preferência dada pela anterioridade de penhora - Inteligência do CPC, art. 908, § 2º - Sem hipótese para que o imóvel seja levado a leilão em outros autos - Decisão reformada. ... ()
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2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Júri. Ocorrência de legítima defesa ou da excludente de inexigibilidade de conduta diversa. Afastamento das qualificadoras do CP, art. 121, § 2º, II e IV. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Atenuante de confissão qualificada. Fração de redução diversa de 1/6. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático probatório, concluiu que a decisão dos jurados não se encontrou manifestamente contrária à prova dos autos, tendo eles optado pela tese da acusação. Assim, para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, no sentido da absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, pela ocorrência da legítima defesa ou da excludente de inexigibilidade de conduta diversa, pelo afastamento das qualificadoras, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
